9450889 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei 28/92 disciplina, além do mais, o regime que deve ser observado na prática de actos processuais mediante a utilização de equipamento de telecópia do advogado. II - Somente são providas de força legal, em actos processuais, as telecópias provenientes de equipamentos de advogados e solicitadores cujos títulos e números constem da lista oficial a que se refere o n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro.