98B637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B637
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034068
Nr Documento: SJ199809230006372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2c8e74f9be707b4802568fc003bb757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B637.0E
Sumário
A união de facto não constitui, para o modelo de direito de família instituído pela nossa ordem jurídica, uma "relação familiar", e daí que não seja correcto atribuir aos alimentos previstos no artigo 2020 do CCIV66 o mesmo conteúdo que os resultantes de uma relação conjugal. A obrigação alimentar consagrada nesse preceito deve pois, limitar-se ao conteúdo assinalado pelo legislador à obrigação alimentar comum e que, nos termos do artigo 2003 do mesmo diploma, se norteia pelo estritamente necessário ao sustento, habitação e vestuário do alimentando, que não portanto pelo necessário para que o alimentando mantenha o padrão de vida que o falecido companheiro proporcionava ao credor dos alimentos.