0045526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0045526
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Obrigação de indemnizar, Seguradora, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026512
Nr Documento: RL199907080045526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d3872f9e2996c3780256870003e39a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045526.44
Sumário
O direito de regresso a que se reporta a alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85 de 31 de Dezembro depende de existência de um nexo de causalidade adequada entre a ingestão de álcool pelo condutor do veículo automóvel que esteve na origem do acidente de viação e a eclosão deste.