00108656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 00108656
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Prova pericial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044868
Nr Documento: RL2002102400108656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8acf712e8480967d80256ca70038a808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00108656.56
Sumário
Nos processos de jurisdição voluntária cumpre ao julgador regular o interesse fundamental tutelado pelo direito nos termos mais convenientes, procurando pela via do bom senso a solução mais adequada a cada caso, não assumindo as decisões a força de caso julgado podendo as mesmas ser alteradas logo que sobrevenham circunstâncias não tidas em conta pelo julgador e que justifiquem a modificação. Em processo de inquérito judicial destinado a tornar efectivo direitos dos sócios legalmente reconhecidos, é de admitir a ampliação da perícia no que toca ao alargamento do período temporal sobre que deva incidir, embora dentro do âmbito dos factos alegados e primitivamente fixados.