032525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032525
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ónus de prova, Facto notório, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037557
Nr Documento: SA119930728032525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86348f8f784d97dc802568fc0038ee92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032525.A4
Sumário
Não tem que ser apreciada no processo de suspensão de eficácia a legalidade do acto cuja suspensão de eficácia se pretende. Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. Não é de deferir, por faltar o requisito positivo do art 76-1-a) da LPTA, a suspensão da eficácia de deliberação de câmara municipal que autorizou a mudança de destino de uma moradia, sita em bairro de moradias unifamiliares para fins de habitação, com vista à instalação de uma clínica de tratamento de toxicodependentes, tendo-se alegado prejuízo para os moradores pelo facto de o local poder passar a ser frequentado por vendedores de droga, poderem aparecer seringas ou lixos eventualmente transmissores de Sida ou Hepatite B, aumentar a probabilidade de furtos cometidos pelos toxicodependentes, ocorrer desvalorização das restantes moradias da localidade, dado que os prejuízos invocados não passam de hipóteses sem grande credibilidade, sendo certo que a desvalorização dos prédios, a existir, não é dificilmente avaliável.