Quando foi proferido o acórdão 006192?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Supremo tribunal administrativo

Acórdão

006192

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 1963
Relator: Silva Basto

Supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaCompetência dos tribunais de trabalhoTaxaGremioSociedade comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31464 DE 1941/08/12 ART11 N9.
LOSTA56 ART13 ART16 N3.

Sumário

E insusceptivel de recurso contencioso a questão que se debate entre um gremio e uma sociedade comercial, por aquele entender dever exigir desta o pagamento de taxas pelo exercicio da sua actividade profissional, visto a resolução de tal questão competir aos tribunais de trabalho.

Texto integral não disponível

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