076832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 076832
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Tribunal da relação, Acórdão, Prosseguimento do processo, Especificação, Questionário, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022800
Nr Documento: SJ198905180768322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/031f3283e96611f8802568fc003a7d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076832.BB
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura, por escapar ao seu poder de cognição, sobre o acórdão da Relação que decidir pelo prosseguimento do processo com elaboração de questionário e especificação, por existirem ainda factos controvertidos de apuramento necessário à decisão de mérito.