0064791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0064791
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013835
Nr Documento: RL199402240064791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f48c5b3a3cf9e6e8025680300022164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064791.E2
Sumário
Na apelação não pode voltar a colocar-se questão que já foi decidida no despacho saneador que transitou em julgado.