1272/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1272/00
Acórdão
Descritores: Medida da pena. Furto qualificado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c03cd60bb1cc2fd802569d10061ba67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1272.00.14
Sumário
A restituição ou reparação dos bens furtados tem de ser da iniciativa do agente, embora materialmente possa ser feita por terceiro; a entrega fruto de apreensão judicial ou equivalente, nada acrescenta de positivamente valorativo à conduta do arguido, de modo a justificar uma atenuação especial da pena. O facto de o crime ter sido cometido para chamar a atenção do agente de serviço, dando o arguido pontapés na porta do quarto onde estava detido e partindo os azulejos da parede, não constitui causa de exclusão da culpa nem estado de necessidade desculpante. O arguido que à data da apreciação dos factos indiciários de crime de furto qualificado, já cometeu 11 crimes contra o património, sofrendo já pena de prisão efectiva por alguns desses crimes, não demonstra que a ameaça da prisão realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição para se suspender a pena.