001498 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A participação nos lucros não reveste uma natureza que leve necessariamente a integra-la ou exclui-la da retribuição dependendo uma ou outra solução, respectivamente, de ao trabalhador não estar assegurado pelo contrato uma retribuição, certa ou variavel, adequada ao seu trabalho. II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não sendo licito invocar nas mesmas questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas nem devendo conhecer-se, nelas, de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.