001498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001498
Acórdão
Descritores: Retribuição, Participação nos lucros, Recurso, Questão nova, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001567
Nr Documento: SJ198702060014984
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90b628ad9f66a651802568fc0039471bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001498.93
Sumário
A participação nos lucros não reveste uma natureza que leve necessariamente a integra-la ou exclui-la da retribuição dependendo uma ou outra solução, respectivamente, de ao trabalhador não estar assegurado pelo contrato uma retribuição, certa ou variavel, adequada ao seu trabalho. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não sendo licito invocar nas mesmas questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas nem devendo conhecer-se, nelas, de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.