9350699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9350699
Acórdão
Descritores: Extinção das obrigações, Cheque sem provisão, Datio pro solvendo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008933
Nr Documento: RP199401279350699
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fb6e91764cf3f298025686b006677e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350699.D9
Sumário
A subscrição e entrega, pelo devedor ao credor, de um cheque de montante correspondente a letra accionada, não constitui forma de pagamento do quantitativo nela inserto. No caso de entrega de um cheque pelo devedor ao credor, como substitutivo de uma letra de câmbio, o não pagamento daquele determina a não extinção da relação obrigacional. Se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realização do valor dela, a satisfação do seu crédito, este só se extingue quando, e na medida em que, for satisfeito.