003665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 003665
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ilações, Competência dos tribunais de instância, Funcionário bancário, Categoria profissional, Defesa, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027581
Nr Documento: SJ199505030036654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/917f86aa36763b24802568fc003ae260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003665.68
Sumário
É lícito, aos tribunais de instância, tirarem ilações da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolvê-la. Tendo a Relação concluído que um trabalhador bancário exercia funções com relativa autonomia, cumpre ao Supremo acatar tal decisão. Face ao assim decidido e tendo em atenção o ACTV do Sector Bancário, importa reconhecer ao funcionário a categoria profissional de técnico do grau II. Excepto em matéria de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode ocupar-se da defesa não superveniente deduzida na contestação.