9850496 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerente do registo de nome de estabelecimento deve comprovar, para instruir o seu pedido, que possui o estabelecimento de modo efectivo e não fictício, independentemente do ramo de actividade que, em cada momento, o respectivo proprietário explora. II - A propriedade e exclusividade do registo do nome do estabelecimento e da marca dos serviços que presta é garantida apenas pelo registo que tem, regra geral, carácter atributivo.