028232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 028232
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037592
Nr Documento: SA119931007028232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3429bb9d43a56e7d802568fc0038e775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028232.C9
Sumário
A ineptidão da p.i. vem definida no art. 193 do C.P. Civil. A doutrina e a jurisprudência são uniformes e pacíficas na definição de conceito jurídico da causa de pedir, (Prof. J.A. Reis; Castro Mendes e Manuel Andrade).