066447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066447
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Falta de notificação, Nulidade processual, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024207
Nr Documento: SJ197702240664472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a920edc55ecac348802568fc003b16ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066447.A4
Sumário
A omissão da notificação a que se refere o artigo 328, n. 1, do Código de Processo Civil produz nulidade processual. Tal notificação deve entender-se como integrada na citação e a sua falta no regime que regula a falta de citação. A nulidade é sanável se o réu ou o Ministério Público intervierem no processo e não arguirem logo a falta da citação; e é do conhecimento oficioso do tribunal.