0369/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0369/09
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Vício de forma, Direito de audição, Erro imputável aos serviços
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065928
Nr Documento: SA2200909090369
Data de Entrada: 31/03/2009
Áreas Temáticas: DIR FISC - JUROS.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5981d8ca1955ac32802576350036d2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0369.09.B2
Sumário
A expressão “erro imputável aos serviços” refere-se a “erro” e não a “vício”, o que inculca que quer relevar os erros sobre os pressupostos de facto ou de direito que levaram a Administração a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte, não considerando os vícios formais ou procedimentais que, ferindo, embora, de ilegalidade o acto, não implicam, necessariamente, uma errónea definição daquela relação. O vício de violação do direito de audição prévia, na medida em que integra os invocados vícios formais ou procedimentais, não é abrangido pelo “erro imputável aos serviços”, pelo que não são devidos juros indemnizatórios.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial que A…, melhor identificada nos autos, deduziu contra o acto de liquidação de contribuição especial, no valor de € 88.531,77, por vício de forma decorrente de preterição do direito de audição e condenou a Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença ora posta em crise decidiu anular a liquidação impugnada referente a Contribuição Especial condenando também a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios. O thema decidendum do douto decisório centrou-se na questão do vício procedimental por preterição de formalidade essencial, traduzido na omissão da concessão do direito de audição, resultando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas. Partindo dessa premissa, a douta decisão reconheceu à impugnante o direito ao pagamento de juros indemnizatórios estribando o seu fundamento em erro imputável aos serviços. Os pressupostos do direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte resultam expressos no artigo 43° n° 1 da LGT, e assentam na existência de erro imputável aos serviços, requisito indispensável de que lei faz depender o direito àqueles juros. O direito a juros indemnizatórios provém de um dever de indemnização resultante da forçada improdutividade das importâncias desembolsadas pelo contribuinte e constitui-se pela comprovação dos seus pressupostos em reclamação graciosa ou impugnação judicial. O vício procedimental de falta de audição prévia reconhecido na sentença e fundamento de anulação da liquidação, não se insere no âmbito dos requisitos de “erro imputável aos serviços”, fonte do direito a juros indemnizatórios. O vício determinante da anulação do acto controvertido é relativo a uma norma que regula a actividade da Administração e esta nada revela sobre a relação jurídica fiscal e sobre o carácter indevido ou não da prestação tributária. Face ao direito substantivo, a anulação do acto não implica que tenha havido uma lesão da situação jurídica substantiva e, em consequência, da anulação não se pode extrair a conclusão de ter havido um prejuízo que mereça reparação. Finalizando, não se comprovando a existência de um prejuízo, não se presume o seu valor, fixando juros indemnizatórios. Deverá, por isso, determinar-se que seja restituído apenas o que foi recebido. Pelo que, decidindo como foi efectivamente decidido, é convencimento da Fazenda Pública que a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação das normas legais citadas, violando, o disposto no artigo 63° do CPPT, no artigo 43° nº 1 da LGT e no artigo 659° nº 2 do CPC, aplicável supletivamente. A recorrida não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso, sufragando-se para o efeito na jurisprudência desta secção do STA, que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: 1 - A ora impugnante e doravante designada por A…, foi notificada para proceder ao pagamento da contribuição especial (doravante designada de CE), cfr. ofício datado de 14.11.2001 e constante do PA a fls. 49 e que aqui se dá por integralmente reproduzida. 2 - Em 12.12.2001 a ora impugnante requereu nos termos do art° 37° do CPPT a fundamentação da liquidação ora impugnada, cfr. fls. 14 destes autos e que aqui se dá por reproduzida. 3 - Em 17.03.2003 foi emitida a respectiva certidão com a fundamentação requerida, cfr. fls. 20 a 24 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. 4 - Em 04.03.1999 foi efectuado um pedido de licenciamento para edificação de 7.557m 2 numa parcela de terreno, cfr. fls. 30 do PA, e que aqui se dá por reproduzida. 5 - O alvará de licença de construção foi emitido em 31.03.1999, cfr. fls. 31 do PA, e que aqui se dá por reproduzido. 6 - A parcela de terreno em questão é um prédio destinado a construção, inscrito na matriz predial urbana sob os art°s 1752 e 1755, sito na Rua do Ouro e Calçada da Arrábida, freguesia de Massarelos. 7 - A referida parcela de terreno encontra-se hoje construído e está localizada na marginal do Porto junto à Ponte Arrábida. 8 - Em 14.04.2000, foi preenchida a declaração modelo 1, para efeitos de liquidação da C.E., cfr. fls. 23 e 24 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. 9 - Em Julho de 2002, a Comissão emitiu o relatório de avaliação, cfr. fls. 17 a 19 destes e que aqui se dão por reproduzidas. 10 - O relatório foi aprovado por maioria, com o voto de vencido do perito nomeado pela impugnante, cfr. fls. 19 destes autos. 11 - A impugnante procedeu ao pagamento da Contribuição Especial, ora em discussão em 02.01.2003, cfr. fls. 21 e 22 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. 12 - A ora impugnante não foi notificada para o exercício do direito de audição antes da liquidação referida em 1). 3 – A questão que vem suscitada no presente recurso prende-se em saber se no caso de anulação de acto de liquidação com fundamento em vício de forma decorrente de preterição do direito de audição deve ou não haver lugar a pagamento de juros indemnizatórios por parte da Administração Tributária. Questão esta que foi também apreciada no recente Acórdão desta Secção do STA de 21/1/09, in rec. nº 945/08, que o Relator subscreveu, sendo idênticas as conclusões e que, por isso mesmo, vamos aqui transcrever, procurando, assim, obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artº 8º, nº 3 do CC). Escreve-se, então, no citado aresto que “importa assinalar que os juros indemnizatórios se encontram previstos nos artigos 24.º do CPT (aplicável no caso “sub judice”) e 43.º n.º 1 da LGT, sendo que em ambos os casos se alude a erro imputável aos serviços e não a vícios, enquadrando-se na matéria de responsabilidade civil extracontratual, tendo guarida constitucional no artigo 22.º da CRP. Ora, a verdade é que, tendo em conta esse enquadramento normativo/constitucional, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender de forma reiterada e uniforme que os juros indemnizatórios não são devidos quando a impugnação do acto de liquidação procede com fundamento em vício de forma, no caso em apreço de natureza procedimental por preterição do direito de audição - cfr acórdãos de 5/5/99, 17/11/04, 1/10/08 e 29/10/08, nos recursos n.ºs 5557A, 772/04, 244/08 e 622/08. Acompanhamos por inteiro esse entendimento jurisprudencial. A propósito desta questão escreve Jorge Lopes de Sousa na anotação 5 ao artigo 61.º do CPPT, anotado e comentado, a fls. 472: “A utilização da expressão “erro” e não “vício” ou “ilegalidade” para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros, revela que se teve em mente apenas os vícios do acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” tem um âmbito mais restrito do que a expressão “vício”. Por outro lado, é usual utilizar-se a expressão “vícios” quando se pretende aludir genericamente a todas as ilegalidades susceptíveis de conduzirem à anulação dos actos, como é o caso dos arts. 101.º (arguição subsidiária de vícios) e 124.° (ordem de conhecimento dos vícios na sentença) ambos deste Código. Por isso, é de concluir que o uso daquela expressão “erro”, tem um alcance restritivo do tipo de vícios que podem servir de base ao direito a juros indemnizatórios. Esta é, aliás, uma restrição que se compreende. Na verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e por isso, justifica-se a anulação do acto por estar afectado de ilegalidade. Mas, o reconhecimento judicial de um vício daqueles tipos não implica a existência de qualquer vício na relação jurídica tributária, isto é, qualquer juízo sobre o carácter indevido da prestação pecuniária cobrada pela administração tributária com base no acto anulado, limitando-se a exprimir a desconformidade com a lei do procedimento adoptado para a declarar ou a falta de competência da autoridade que a exigiu. Ora, é inquestionável que, quando se detecta um vício respeitante à relação jurídica tributária, se impõe a atribuição de uma indemnização ao contribuinte, pois a existência de esse vício implica a lesão de uma situação jurídica subjectiva, consubstanciada na imposição ao contribuinte da efectivação de uma prestação patrimonial contrária ao direito. Por isso, justifica-se que, nestas situações, não havendo dúvidas em que a exigência patrimonial feita ao contribuinte implica para ele um prejuízo não admitido pelas normas fiscais substantivas, se dê como assente a sua existência e se presuma o montante desse prejuízo, fazendo-se a sua avaliação antecipada através da fixação de juros indemnizatórios a favor daquele. Porém, nos casos em que o vício que leva à anulação do acto é relativo a uma norma que regula a actividade da Administração, aquela nada revela sobre a relação jurídica fiscal e sobre o carácter indevido da prestação, à face das normas fiscais substantivas. Nestes casos, a anulação do acto não implica que tenha havido uma lesão da situação jurídica substantiva e, consequentemente, da anulação não se pode concluir que houve um prejuízo que mereça reparação. Por isso se justifica que, nestas situações, não se comprovando a existência de um prejuízo, não se presuma o seu valor, fixando juros indemnizatórios, mas apenas se deva restituir aquilo que foi recebido, o que poderá constituir já um benefício para o contribuinte, perante a realidade da sua situação tributária. Trata-se de uma solução equilibrada, inclusivamente no domínio processual. Na verdade, perante o simples reconhecimento judicial de um vício de forma ou de incompetência fica-se na dúvida sobre se estavam reunidos os pressupostos de facto e de direito de que a lei faz depender o pagamento de uma prestação tributária; se essa dúvida é um motivo suficiente para não exigir uma deslocação patrimonial do contribuinte para a Fazenda Pública (justificando a restituição da quantia paga) também, por identidade de razão, será suporte bastante para não impor uma deslocação patrimonial efectiva em sentido inverso (pagamento de uma indemnização); verdadeiramente, a regra aplicável, a mesma em ambos os casos, é a de não impor deslocações patrimoniais sem uma prova positiva da existência de uma situação, ao nível da relação tributária, em que elas devem ocorrer. Assim, compreende-se que, nos casos em que há uma anulação de um acto administrativo ou de liquidação por não se verificarem os pressupostos de facto ou de direito em que devia assentar, casos em que há a certeza de que a prestação patrimonial foi indevidamente exigida, seja atribuída uma indemnização (no caso sob a forma de juros), e não seja feita idêntica atribuição nos casos em que a decisão judicial não implica a antijuricidade material da exigência daquela prestação. Isto não significa, que, na sequência de uma anulação judicial originada em vício de forma ou incompetência, o contribuinte que se sinta lesado nos seus direitos patrimoniais, esteja legalmente impedido de exigir judicialmente a reparação a que se julgue com direito, que lhe é assegurado não só pela Constituição (art. 22.° da CRP), como pela lei ordinária (Decreto-Lei n.° 48051, de 21-11-67), pois neste se faz equivaler ilegalidade a ilicitude (art. 6.° deste diploma). Para obter esta reparação, porém, o contribuinte terá de fazer, em processo próprio, a demonstração da existência do direito a essa indemnização, à face das regras gerais da responsabilidade civil extracontratual, não havendo qualquer norma constitucional ou legal que imponha que, em todos os casos de anulação de actos administrativos, se presumam os prejuízos, como está ínsito nas normas que prevêem a atribuição de juros indemnizatórios”. Impõe-se, pois, concluir que, no caso em apreço, tendo o acto de liquidação sido anulado com fundamento em vício de forma, por preterição do direito de audição, inexiste suporte legal para atribuição de juros indemnizatórios à ora recorrida”. No mesmo sentido, pode ver-se, ainda, o Acórdão de 27/6/07, in rec. nº 80/07. 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que reconheceu à impugnante direito a juros indemnizatórios, em tal medida se julgando improcedente a impugnação. Sem custas neste STA, por a recorrida não ter contra-alegado (artigo 2.º, n.º 1 do CCJ), ficando as custas na 1.ª instância a cargo da impugnante, na proporção do seu decaimento. Lisboa, 9 de Setembro de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – António Calhau – Lúcio Barbosa.