0337323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0337323
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002534
Nr Documento: RL199503290337323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ee2c683196310e48025680300042806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337323.21
Sumário
O artigo 12 do DL n. 124/90, de 14/4, não foi revogado, nem expressa e nem tacitamente, pelo actual CE. A mera declaração pelo arguido ao ser submetido a exame para detecção de álcool no sangue de que não era capaz de fazer melhor o teste, após ter tentado, em vão, 7 vezes, não é susceptível de configurar o dolo, elemento constitutivo do crime de recusa a sujeição a exame previsto no art. 12, citado em I. A equiparação de realização deficiente de exame à recusa deste, integra violação dos princípios da tipicidade e proibição de analogia consagrados nos arts. 1 n. 3 e 3, do CP.