96B586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B586
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031888
Nr Documento: SJ199703130005862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/439c13d8c7452a92802568fc003b49a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B586.A5
Sumário
Limitando-se o recorrente a repetir a argumentação expendida na alegação da apelação interposta para a Relação, insistindo na crítica à apreciação da matéria de facto, não fica margem ao Supremo para decidir de direito sobre os pedidos de anulação do acórdão recorrido ou a repetição do julgamento, se não ocorre a hipótese prevista do artigo 722 n. 2 do CPC67 nem sobre ela se alegou o que quer que fosse.