9630434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630434
Acórdão
Descritores: Direito à indemnização, Acidente de viação, Prescrição, Prazo, Início, Processo penal, Arquivamento dos autos, Notificação, Provas, Certidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019355
Nr Documento: RP199610039630434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b89b10b63431acf8025686b0066dea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630434.96
Sumário
O prazo de prescrição do direito de indemnização só começa a correr a partir do momento em que o direito possa ser exercido, pelo que, só após o conhecimento pelo lesado do arquivamento do processo penal, a efectivar através da competente notificação, pode aquele ter início. A prova de actos praticados em processo penal, só pode fazer-se através de certidão dele extraída.