9620816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620816
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de pagamento da renda, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019902
Nr Documento: RP199611199620816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01fb4cb12983742c8025686b0066e4e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620816.3A
Sumário
Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo é inócua a matéria de facto alegada na contestação. Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão. Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.