0005972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0005972
Acórdão
Descritores: Execução específica, Venda de coisa alheia, Restituição do sinal em dobro, Incumprimento definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022720
Nr Documento: RL199805140005972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1228df209ebe4cfa8025680300054280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0005972.25
Sumário
Fica excluída a possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda se a fracção, objecto do contrato prometido, ainda não pertence ao promitente vendedor. A restituição do sinal em dobro pressupõe necessariamente o incumprimento definitivo culposo do contrato por banda do promitente vendedor.