0005972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0005972
ACORDAO
Descritores: Execução específica, Venda de coisa alheia, Restituição do sinal em dobro, Incumprimento definitivo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022720
Nr Documento: RL199805140005972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1228df209ebe4cfa8025680300054280
Sumário
I - Fica excluída a possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda se a fracção, objecto do contrato prometido, ainda não pertence ao promitente vendedor. II - A restituição do sinal em dobro pressupõe necessariamente o incumprimento definitivo culposo do contrato por banda do promitente vendedor.