082853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 082853
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Contrato, Qualificação, Matéria de direito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017644
Nr Documento: SJ199301270828532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/742d8b41671a1864802568fc003a314fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082853.5C
Sumário
É matéria de direito a qualificação jurídica do contrato. É de arrendamento o contrato em que uma das partes cede à outra para fim comercial um espaço físico, com algum desprezível equipamento, por certo tempo, mediante retribuição, sendo o cessionário que coloca no local as respectivas mercadorias, escolhe fornecedores, angaria clientes, implanta uma complexa organização constitutiva de um estabelecimento comercial, de que fica sendo titular.