045918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045918
Acórdão
Descritores: Presunção, Intenção de matar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022002
Nr Documento: SJ199402030459183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29f6d260f1f80846802568fc003a9f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045918.FC
Sumário
Não é a presunção sobre a intenção ou não de matar num juízo enquadrável no n. 1 do artigo 163 do Código de Processo Penal.