0024325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0024325
Acórdão
Descritores: Acórdão, Omissão, Correcção oficiosa
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007014
Nr Documento: RL199207140024325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9e0895e31272fcc8025680300012752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024325.F9
Sumário
A omissão do nome do arguido e do número de crimes no relatório preambular do acórdão da relação, porque lapso manifesto, material e sem influência na decisão da causa é, nos termos do artigo 667 do CPC, corrígivel por nova decisão.