043063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043063
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Homicídio qualificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017424
Nr Documento: SJ199301200430633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed467152e29f9d70802568fc003a50c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043063.E9
Sumário
O facto de o arguido, autor de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ter já indemnizado o ofendido, seu filho, de ambos estarem já reconciliados, e de o arguido não ter passado de crimes contra as pessoas (mas tendo cumprido pena de prisão por furtos), não é suficiente para se poder decretar a suspensão da execução da pena, por não se verificarem integralmente os pressupostos indicados no artigo 78 do Código Penal.