003886 - Supremo Tribunal Administrativo

Estabelecendo-se numa clausula de sociedade que falecendo qualquer socio ficara a sua quota pertencendo a sociedade, que a pagara aos respectivos herdeiros por uma importancia correspondente a 20 por cento do seu valor nominal, e questão respeitante ao contencioso das contribuições e impostos saber se a sociedade e responsavel pelo pagamento do imposto sucessorio na parte excedente aos 20 por cento. A secção do contencioso administrativo não tem competencia para conhecer de questões privativas do contencioso das contribuições e impostos.