9731276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9731276
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022993
Nr Documento: RP199802059731276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0796af5cbee2b9f8025686b006710b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731276.6D
Sumário
I - Não é admissível a actualização da renda nos termos do artigo 81 A do Regime do Arrendamento se, no período respectivo, a casa pertencente ao inquilino ainda está em fase de acabamentos passando a habitá-la pouco antes da entrega do locado.