004595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004595
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junior , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00017754
Nr Documento: SA419690514004595
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d06573c31f6bdea9802568fc003739ea
Sumário
Comete a tentativa de descaminho de direitos o tripulante que lance ao mar tabaco de que era portador, quando se procedia a uma busca no navio em que prestava serviço, incorrendo tambem em suspensão da matricula.