015124 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acusação contra uma sociedade por quotas por transgressão dos artigos 42, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, em face da prova produzida quanto a ausencia de lucros sociais para distribuição pelos seus associados e ao regime deficitario em que a mesma empresa desenvolve a sua actividade.