0007595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0007595
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007156
Nr Documento: RL199210200007595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dc895ccf76eb16d8025680300012853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0007595.E0
Sumário
Só a condenação em pena de prisão efectiva por crime cometido, durante o respectivo período acarreta a revogação da suspensão da excução da pena. A pena de prisão cuja execução tenha sido suspensa e posteriormente executada não implica a revogação da suspensão da pena anteriormente aplicada. O processo em que tenha já decorrido o período de suspensão da execução da pena não tem que aguardar o decurso do período de suspensão da execução da pena aplicada posteriormente em outro processo.