017373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017373
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Juros moratórios, Impugnação judicial
Recorrente: Ançariz-salsicharia Industrial Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00039616
Nr Documento: SA219940323017373
Data de Entrada: 14/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88471e21f8e1ca99802568fc00390ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017373.42
Sumário
A fixação dos juros de mora, operada em processo executivo, não configura, de modo algum, uma liquidação, em sentido rigoroso e próprio, ou seja, um acto tributário. Portanto , a decisão administrativa proferida , nas referenciadas execuções fiscais, com atinência aos questionados juros, nunca poderia constituir objecto de impugnação judicial, mas seria susceptível, isso sim, "de recurso judicial para o tribunal tributário de 1 instância, a interpor no prazo de oito dias após a sua notificação" (art. 355, n. 1, CPT).