1875/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 1875/04
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c22b3c91b77a0f1180256f56003e1b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:1875.04.2B
Sumário
O justo impedimento, pressupondo a prática extemporânea do acto, postula a sua invocação logo que cessa o impedimento. Tendo o processo subido em recurso só faz sentido o justo impedimento com a apresentação da alegação de recurso na 1.ª instância e não já perante o Tribunal Superior.