032482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032482
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Prazo de caducidade, Interesse público, Inconstitucionalidade, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042031
Nr Documento: SA119940127032482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12312fdcf69650d5802568fc00391b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032482.16
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade que os emitiu e que se fixam na ordem jurídica sob a forma de "caso decidido" ou "caso resolvido" se não forem atempadamente impugnados. Todavia esta doutrina está subordinada a um duplo pressuposto: a) que o acto em apreço se traduza numa decisão voluntária e unilateral da Administração - que não numa pura omissão -, definidora de uma situação concreta, e b) que o acto tenha sido notificado ao interessado. O fim visado pelo "caso resolvido" ou "caso decidido" é a garantia de estabilidade de actos administrativos face a possíveis ataques externos e não a intangibilidade dos mesmos perante a Administração que tem os seus limites fixados nos arts. 18 da Lei Orgânica do STA e 141 do Código do Procedimento Administrativo. A justificação de um regime mais favorável de que gozam ou podem gozar as entidades públicas em matéria de prazos prescricionais ou de caducidade quando no cumprimento das suas atribuições constitucionais radica nos ditames do interesse público que, por razões de segurança, de eficiência da Administração e de estabilidade das suas decisões, podem exigir a fixação de prazos relativamente curtos para a impugnação graciosa ou contenciosa dos actos administrativos. Não sofre por isso de inconstitucionalidade a fixação dos prazos para o recurso gracioso e contencioso dos actos de processamento de vencimentos quando confrontada, à luz do art. 13 da Constituição da República, com o regime constante do Dec.-Lei n. 342/80 e do art. 310 do Código Civil.