9620404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620404
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Cláusula contratual geral, Nulidade, Contrato de locação financeira, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025389
Nr Documento: RP199903029620404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bf13c54e2bf71be8025686b0067258fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9620404.18
Sumário
A cláusula penal tem, para a doutrina, uma dupla função ressarcidora ou indemnizatória, traduzida na prévia fixação da indemnização devida por incumprimento do contrato, e uma função coercitiva ou compulsória, traduzida no facto de constituir uma medida intimidativa ou de pressão sobre o devedor em ordem ao cumprimento da obrigação. Tal cláusula está regulamentada na lei, designadamente depois das alterações legislativas de 1980 e 1983, com função puramente indemnizatória, não passando a função coercitiva de uma finalidade meramente eventual, designadamente quando exista grande diferença entre o valor do dano efectivo e o valor da indemnização clausulada. Para que uma cláusula penal seja nula, como cláusula contratual geral, por prever indemnização desproporcionada aos danos efectivos, é necessária a alegação e prova de factos demonstrativos dessa desproporção e o respectivo ónus cabe ao devedor.