9640616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640616
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019304
Nr Documento: RP199610239640616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6a23431be9187d18025686b0066dbfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640616.A6
Sumário
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, a inibição da faculdade de conduzir passou a ser «sanção acessória:", pelo que deixou de lhe ser aplicável a doutrina do Assento de 29 de Abril de 1992. Como sanção acessória, é viável a suspensão da sua execução, mas essa acessoriedade implica que seja o destino e a sorte da pena principal. Se o arguido foi condenado pelo crime que praticou em pena de multa que o novo Código Penal - artigo 47 - não permite seja suspensa, também a inibição de conduzir o não pode.