0015101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0015101
Acórdão
Descritores: Telecópia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005130
Nr Documento: RL199604230015101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49362c84b66e8a8b8025680300042d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015101.CC
Sumário
Entregando a parte, no Tribunal, uma peça processual por telecópia, a entrega na Secretaria Judicial do mesmo Tribunal do respectivo original deve ser atendida desde que tenha sido apresentado no prazo legal de sete dias, ainda que, por lapso, tenha sido distribuido a outro juízo, diferente daquele em que a acção corria.