040218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 040218
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Banco de portugal, Caixa geral de depósitos, Caixa de crédito agrícola mútuo, Legitimidade passiva
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048018
Nr Documento: SA119971030040218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e15e9676a5b42a0802568fc0039ecfb
Sumário
O Banco de Portugal na sua qualidade de sucessor da Caixa Geral de Depósitos, após transferência de poderes de tutela que esta detinha sobre as caixas de crédito agrícola mútuo, está constituído em responsabilidade indemnizatória, por prejuízos resultantes da anulação de anterior acto ilícito e culposo praticado pela Caixa G. de Depósitos no âmbito daqueles poderes, sendo, por isso, parte legítima na respectiva acção.
