1552/06.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 1552/06.7BELSB
Acórdão
Descritores: Inversão de posicionamento remuneratório, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1bf085428fe3651180258c600033429f
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO O Sindicato-1, em representação do seu associado, PES-1, com os demais sinais nos autos, veio intentar acção administrativa especial contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, peticionado a declaração de nulidade do acto de aplicação do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, e a condenação do réu a praticar todos os actos jurídicos necessários à correcção, em termos remuneratórios, do percurso profissional do interessado, desde a data da produção de efeitos daquele diploma legal até ao presente. Por sentença datada de 27-6-2017, o TAC de Lisboa julgou a acção improcedente e condenou o sindicato autor nas custas do processo. Inconformado com tal decisão, o sindicato autor interpôs recurso de apelação da mesma para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: O interessado, detendo maior antiguidade na carreira (relativamente ao colega, PES-2), transitou, em 1-1-98, por força da aplicação do DL nº 404-A/98, para a categoria dc Técnico Profissional Especialista, da carreira de Agente Técnico Agrícola, em cumprimento do disposto no artigo 20º, nº 2, alínea b), sendo posicionado inicialmente no 1º escalão, índice 260, e, posteriormente, no 2º escalão, índice 270, em cumprimento do nº 2 do artigo 21º, com efeitos a 1-1-1998. Enquanto o colega, PES-2, por aplicação do mesmo diploma legal, transitou, em 1-1-98, para a categoria de Técnico Profissional Principal, da carreira de Agente Técnico Agrícola, sendo posicionado inicialmente no 3º escalão, índice 250, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 20º, tendo sido reposicionado no 4º escalão, índice 265, com efeitos a 1-10-98. Em 1-10-2001, interessado e colega, no âmbito das respectivas categorias, perfizeram três anos nos escalões em que se encontravam, progredindo nessa data ao 3º escalão – índice 285, e 5º escalão – índice 285, respectivamente. Assim, entre 1-10-98 e 1-10-2001, o interessado auferiu pelo índice 270 e o colega pelo índice 265, correspondendo assim a uma diferença de 5 postos indiciários, em violação clara do disposto no DL nº 353-A/89 (artigo 17º, nº 2). Em 9-11-2001, o interessado foi promovido a Técnico Profissional Especialista Principal, ficando posicionado no 1º escalão, índice 305, enquanto o colega foi promovido, em 30-10-2001, a Técnico Profissional Especialista, sendo posicionado no 4º escalão, índice 305, nos termos da alínea b) do nº 1 e nº 2 do DL nº 353-A/89. Em 9-11-2004, o interessado completou três anos no 1º escalão, índice 305, tendo progredido para o 2º escalão, índice 315 (326, com a actualização indiciária entretanto verificada), ao passo que o colega, em 1-11-2004, completou três anos no 4º escalão, índice 305, progredindo ao 5º escalão, índice 325 (337, com a actualização indiciária entretanto verificada), nos termos do nº 2 do artigo 19º do DL nº 353-A/89. Ou seja, o colega do interessado, detendo menor antiguidade que este na carreira (de Agente Técnico Agrícola), e estando integrado em categoria inferior, passou inicialmente (por aplicação do DL nº 404-A/98) a auferir por índice com uma diferença de apenas 5 pontos), alcançando posteriormente o mesmo índice remuneratório, tendo vindo inclusivamente a ultrapassá-lo. Ou seja, o colega do interessado, apesar de deter menor antiguidade na carreira e categoria inferior, passou a auferir a mesma retribuição que este, sendo que posteriormente passou mesmo a auferir retribuição superior. Situação que decorre da incorrecta aplicação do DL nº 404-A/98, traduzindo-se numa injustiça relativa entre os dois casos, subvertendo-se, assim, os fundamentos do sistema retributivo e violando-se de forma ostensiva o princípio constitucional da igualdade, em matéria salarial, ao permitir-se que quem, através do seu mérito, conseguiu ascender à categoria superior, não obtenha qualquer vantagem remuneratória sobre os colegas que permanecem na categoria inferior (e que detêm menor antiguidade na carreira). Com efeito, da aplicação do DL nº 404-A/98 deveria ter resultado para o interessado a sua transição para o 2º escalão, índice 270, e posterior reposicionamento no 3º escalão, índice 285, por força da aplicação do nº 3 do artigo 23º daquele diploma legal, o que implicaria que em Outubro de 2001 tivesse progredido para o 4º escalão, índice 305. Entretanto, ao ser promovido à categoria superior (Técnico Profissional Especialista Principal), deveria ter ficado posicionado no 2º escalão, índice 315 (a partir dessa promoção, ocorrida em 9-11-2001), e não no 1º escalão, índice 305, como sucedeu. Consequentemente, em 9-11-2004, ao perfazer novo módulo de três anos, deveria ter progredido para o 3º escalão, índice 337, respeitando-se a partir daí o disposto na lei em matéria de promoção/progressão na carreira. De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 21º do DL nº 404-A/98, “os actuais técnicos adjuntos especialistas que, de acordo com a regra geral de transição, venham a ser integrados em índice igual àquele para que transitariam se não tivessem sido promovidos a essas categorias, serão integrados no índice imediatamente superior da respectiva categoria, dispondo o nº 2 do mesmo artigo que “no caso de na aplicação deste diploma se verificarem situações análogas às previstas no número anterior, de que decorram injustiças relativas, aplicar-se-á solução que permita o afastamento da desigualdade que resultar da aplicação directa da regra de transição”. Por outro lado, dispõe o nº 4 do mesmo artigo que “serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários que na sequência de promoção ocorrida em 1997 sejam posicionados em escalão a que corresponda índice igual ou inferior ao atribuído a outros funcionários do mesmo organismo e com a mesma categoria e escalão que não foram promovidos ou o venham a ser durante 1998”. Disposição esta última, que, ao ser interpretada (como foi, in casu) no sentido de não abranger os funcionários promovidos anteriormente a 1997 (como foi o caso do interessado), se afigura inconstitucional. Na verdade, a aplicação de tal normativo conduziu à criação de situações de injustiça relativa (como a situação em apreço), com estabelecimento de uma relação inversa entre antiguidade c índice remuneratório, afigurando-se assim desconforme com o princípio da igualdade, visto criar uma diferenciação de tratamento não substantivamente acolhida por nenhum valor constitucional. Assim, na interpretação e aplicação dos nºs 1 a 5 do artigo 21º do DL nº 404-A/98, não deve ser esquecido o princípio da igualdade salarial consagrado no artigo 59º, nº 1, alínea a) da CRP. Em conclusão, o acto de aplicação do DL nº 404-A/98 ao interessado, encontra-se inquinado de violação de lei, por ofensa do disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 21º desse diploma, bem como das demais normas estruturantes do sistema retributivo então vigente (em especial, o regime contemplado no DL nº 353-A/89), bem como das normas contidas nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a) da CRP, com a consequente nulidade, devendo o réu ser condenado a praticar todos os actos jurídicos necessários à correcção do percurso profissional do interessado em termos remuneratórios, desde a data de produção de efeitos daquele diploma até ao presente. Por outro lado, e no que concerne à condenação do autor no pagamento de custas – e dado que a acção foi proposta em 2006, portanto, antes da alteração introduzida no regime das custas judiciais pelo DL nº 34/2008, a isenção de que beneficiava ao tempo deverá ser mantida, em conformidade aliás com o teor daquele diploma e das regras de aplicação da lei no tempo e, ainda, ao abrigo do princípio da confiança”. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, apesar de regularmente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegação. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo a Digna Procuradora-Geral Adjunta junto deste TCA Sul emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso merece parcial provimento. Colhidos os vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. Assim, perante o teor das conclusões do recurso, as questões que aqui importa apreciar são as seguintes: Determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, ao ter considerado que o acto de aplicação do DL nº 404-A/98 ao representado do sindicato recorrente – objecto de impugnação nos presentes autos – não se encontrava inquinado de vício de violação de lei, ofendendo desse modo o disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 21º daquele diploma legal, bem como das demais normas estruturantes do sistema retributivo então vigente (em especial, o regime contemplado no DL nº 353-A/89), bem como das normas contidas nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a) da CRP, devendo declarar-se a respectiva nulidade e condenar-se o réu a praticar todos os actos jurídicos necessários à correcção do percurso profissional do interessado em termos remuneratórios, desde a data de produção de efeitos daquele diploma até ao presente; Se a sentença recorrida incorreu também em erro de julgamento, no que concerne à condenação do sindicato autor no pagamento de custas, porquanto atendendo à data de propositura da acção – no ano de 2006, portanto, antes da alteração introduzida no regime das custas judiciais pelo DL nº 34/2008 –, a isenção de que beneficiava ao tempo deverá ser mantida, em conformidade aliás com o teor daquele diploma e das regras de aplicação da lei no tempo e, ainda, ao abrigo do princípio da confiança. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: Em 11-7-2003, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural exarou despacho de concordância com a Informação nº …/03, de 3-7-2003, da autoria da auditoria jurídica do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Pescas, a qual contem o seguinte teor: “(...) PES-1, técnico profissional especialista principal, do quadro de pessoal da Direcção Regional dc Agricultura do Ribatejo e Oeste, vem interpor recurso hierárquico necessário para o Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, por discordar da forma como lhe foi aplicado o disposto no nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro. Defende o recorrente, em concreto, que o posicionamento no escalão 2, índice 270, que lhe foi atribuído deveria ter produzido efeitos a partir de 1 de Janeiro dc 1998 e não a 1 de Outubro do mesmo ano, como entendeu a referida Direcção Regional. Sobre o assunto pronunciou-se a DRARO através da informação nº …/2000, de 13 de Abril, mantendo o entendimento que já havia perfilhado em anterior informação a propósito de uma exposição apresentada pelo agora recorrente, no sentido de dever o pedido ser objecto de indeferimento no contexto do quadro legal aplicável. O recurso em análise foi posteriormente enviado à Secretaria-Geral do Ministério, para informação, que obteve o nº …/2003 e cuja posição é contrária à da DRARO.Cumpre informar: O Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, diploma que efectuou a revisão do regime de carreiras na Administração Pública, foi correctamente aplicado ao recorrente uma vez que da conjugação do preceituado nos nºs 2, alínea b) e 6 do seu artigo 20º transitou para a categoria de técnico profissional especialista da carreira em que se encontrava inserido, tendo sido posicionado no escalão 1, índice 260. O requerente havia sido promovido à categoria de técnico-adjunto principal escalão 3, índice 255, em 4 de Fevereiro de 1993, enquanto colegas seus que não foram promovidos no mesmo concurso se encontravam posicionados no escalão 5, Índice 245. Com a entrada em vigor do citado diploma 404-A/98, estes técnicos transitaram para a categoria de técnico-profissional principal, posicionados no escalão 3, índice 250 e, nos termos do artigo 22º do mesmo diploma, vieram a transitar para o escalão 4, índice 265, em 1 de Outubro de 1998. Daqui, advém, que a partir desta data resultou uma situação de injustiça relativa, pois os colegas do recorrente ficaram posicionados em índice superior. No entanto, o artigo 21º sempre do mesmo diploma, prevê no seu nº 2 que, quando decorram situações de injustiça relativa aplicar-se-á solução que permita o afastamento da desigualdade que resultar da aplicação directa da regra de transição. E foi com base reste preceito que a DRARO procedeu à alteração do posicionamento indiciário do recorrente para o escalão 2, Índice 270, com a produção de efeitos a 1 de Outubro de 1998, fundamentando que até à data não se verificava qualquer injustiça relativa emergente da promoção do requerente, uma vez que, se esta não tivesse ocorrido, o funcionário estaria posicionado no escalão 3, índice 250, mas com a promoção ficou posicionado no escalão 1, índice 260. Ora, o Tribunal Constitucional tem entendido que a exclusão dos funcionários promovidos em data anterior a 1997 provoca mais uma situação de injustiça relativa, violando-se os princípios da coerência, equidade e igualdade que presidem e norteiam o Decreto-Lei nº 404-A/98 (Vide também anotações in Regime Jurídico da Função Pública, 2ª Edição, Setembro de 2002, de Manuel Tavares). Se a DRARO tivesse aplicado o disposto no nº 3 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, o recorrente teria transitado para o escalão 2, índice 270, com efeitos a partir de 1 dc Janeiro de 1998. É hoje entendimento pacífico que o referido nº 3 do artigo 21º tem aplicação à factualidade em apreço pois que a exclusão dos funcionários promovidos antes de 1997, conduziria a soluções que colocariam em causa os princípios e valores defendidos pelo Diploma a que vimos a referir-nos. Assim sendo, a aplicação do que estabelece o nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, levará a que a produção de efeitos se reporte a 1 de Janeiro dc 1998, traduzindo-se da seguinte forma, no posicionamento indiciário do recorrente: alteração do escalão 1, índice 260 da categoria de técnico profissional especialista para o escalão 2, índice 270, da mesma categoria, com efeitos remuneratórios sobre a diferença dos referidos índices de 1 de Janeiro a 1 de Outubro de 1998; alteração do escalão 2, índice 270, da categoria de técnico profissional especialista para o escalão 3, índice 285, da mesma categoria, com efeitos remuneratórios sobre a diferença dos referidos índices de 1 dc Janeiro a 1 de Outubro de 2001. Poder-se-á, assim, dizer que a nossa posição é em tudo coincidente com a que defende a Secretaria-Geral na sua já citada informação nº …/2003. Face ao exposto e em conclusão, propomos que ao recurso seja dado o devido provimento” – cfr. documento nº 2 junto aos autos com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 10-5-2005, a Chefe da Divisão da Formação e Gestão dos Recursos Humanos da Direcção-Geral da Agricultura do Ribatejo e Oeste do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, emitiu certidão, relativamente ao processo individual do funcionário PES-1, com o seguinte teor: Chefe da Divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos, certifica que tendo compulsado o processo individual do funcionário, PES-1, se constatam as seguintes situações: Em 1 de Outubro de 1989, data da produção de efeitos do Decreto-Lei nº 353- A/89, de 16 de Outubro, era detentor da categoria de Técnico-Adjunto de 1ª classe, desde 5-5-1981, sendo remunerado pela letra K3, a que correspondia a importância de 64.600$00, tendo em conformidade com o atrás citado Decreto-Lei transitado para o escalão 1, índice 205. Em 1 de Janeiro de 1991, como detinha como antiguidade na categoria 9 anos, 7 meses e 26 dias (> 7 anos) foi, pela aplicação do artigo 2º, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 204/91, de 7 de Junho, posicionado no escalão 2, índice 215. Em 1 de Janeiro de 1992, detinha como antiguidade na categoria 10 anos, 7 meses e 26 dias, pelo que da aplicação das regras constantes do artigo 2º, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 61/92, de 15 de Abril, foi posicionado no escalão 3, índice 223. Em 1 de Outubro de 1992, detinha como antiguidade na categoria 11 anos, 4 meses e 26 dias, pelo que da aplicação das regras constantes do artigo 2º, nº 2, alínea b) do Decreto-Lei nº 61/92, de 15 de Abril, foi posicionado no escalão 4, índice 235. Em 4 de Fevereiro de 1993, foi promovido a Técnico-Adjunto Principal, da carreira de Agente Técnico Agrícola, ficando posicionado no escalão 2, índice 245, em conformidade com o estatuído no artigo 17º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro. Em 4 de Fevereiro de 1996, completou 3 anos no escalão 2, índice 245, tendo progredido para o escalão 3, índice 255, com efeitos remuneratórios a 1 de Março de 1996, de acordo com o disposto no artigo 20º, nº 3 do mesmo diploma legal. Em 1 de Janeiro de 1998, com a aplicação do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, transitou para a categoria de Técnico Profissional Especialista, da carreira de Agente Técnico Agrícola, em cumprimento do seu artigo 20º, nº 2, alínea b), sendo posicionado no escalão 1, índice 260, nos termos do nº 6 do mesmo artigo. Em cumprimento do artigo 21º, nº 2 do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, foi reposicionado no escalão 2, índice 270, com efeitos a 1 de Outubro de 1998. Em 1 de Outubro de 2001, completou 3 anos, no escalão 2 índice 270, tendo progredido para o escalão 3, índice 285, com efeitos remuneratórios a 1 de Outubro de 2001. Em 9 de Novembro de 2001, foi promovido a Técnico Profissional Especialista Principal, da carreira de Agente Técnico Agrícola, ficando posicionado no escalão 1, índice 305. Em 9 de Novembro de 2004, completou 3 anos no escalão 1, índice 305, tendo progredido para o escalão 2, índice 315 (326), com efeitos remuneratórios a 1 de Dezembro de 2004. À data de 30 de Abril de 2005, detinha a seguinte antiguidade: Categoria – 3 anos, 5 meses e 24 dias; Carreira – 31 anos, 6 meses e 12 dias; Função Pública - 31 anos, 6 meses e 12 dias” – cfr. documento nº 2 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 9-5-2005, a Chefe da Divisão da Formação e Gestão dos Recursos Humanos da Direcção Geral da Agricultura do Ribatejo e Oeste do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, emitiu certidão, relativamente ao processo individual do funcionário, PES-2, com o seguinte teor: Em 30 de Setembro de 1989 o funcionário detinha a categoria de agente adjunto de 1ª classe, da carreira de agente técnico agrícola, desde 27.12.1982, sendo remunerado pela letra K3, a que correspondia a importância de 64.400$00, incluindo 3 diuturnidades, nos termos do sistema retributivo então em vigor (designadamente, DL nº 248/85, de 15/7, DL nº 265/88, de 28/7, e DL nº 184/89, de 2/6). Em 1 de Outubro de 1989 o funcionário transita para o Novo Sistema Retributivo implementado pelo DL nº 353-A/89, de 16/10, sendo posicionado no escalão 1, índice 205. Em 1 de Janeiro de 1991 é posicionado no escalão 2, índice 215, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 2º do DL nº 204/91, de 7/6. Em 1 de Janeiro de 1992 é posicionado no escalão 3, índice 225, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 2º do DL nº 61/92, de 15/4. Em 1 de Outubro de 1992 é posicionado no escalão 4, índice 235, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 2º do DL nº 61/92, de 15/4. Em 1 de Outubro de 1995 é posicionado no escalão 5, índice 245, nos termos do nº 1 e da alínea b) do nº 2 do artigo 19º do DL nº 353-A/89, de 16/10. Em 1 de Janeiro de 1998 transita para a categoria de técnico profissional principal, sendo posicionado no escalão 3, índice 250, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 20º do DL nº 404-A/98, de 18/12. Em 1 de Outubro de 1998 é reposicionado no escalão 4, índice 265, nos termos do artigo 22º do DL nº 404-A/98, de 18/12. Em 1 de Outubro de 2001 é posicionado no escalão 5, índice 285, nos termos do nº 1 e da alínea b) do nº 2 do artigo 19º do DL nº 353-A/89, de 16.10. Em 30 de Outubro de 2001 é promovido a técnico profissional especialista, sendo posicionado no escalão 4, índice 305, nos termos da alínea b) do nº 1 e do nº 2 do artigo 17º do DL nº 353-A/89, de 16.10. Em 1 de Novembro de 2004, é posicionado no escalão 5, índice 325 (337), nos termos do nº 2 do artigo 19º do DL nº 353-A/89, de 16.10. À data de 30 de Abril de 2005, detinha a seguinte antiguidade: Categoria 3 anos, 6 meses e 4 dias; Carreira 31 anos, 1 mês e 18 dias; Função Pública 32 anos, 3 meses e 21 dias” – cfr. documento nº 3 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 1-7-2005, PES-1 dirigiu ao Director Regional de Agricultura do Ribatejo e do Oeste um requerimento, solicitando a correcção do seu posicionamento remuneratório, para que auferisse por índice superior ao do colega, PES-2, e o qual contém o seguinte teor: “Assunto: Posicionamento na escala salarial. PES-1, Técnico Profissional Especialista Principal, da carreira de Agente Técnico Agrícola, a exercer funções no. Agrupamento … – Zona Agrária do …, residente na Rua …, …, … Montijo, vem mui respeitosamente expor e requerer a V. Exª o seguinte: DA SUA EVOLUÇÃO PROFISSIONAL De acordo com certidão emitida pela DRARO em 9-5-2005, a sua evolução profissional foi a seguinte: Em 1 de Outubro de 1989, data da produção de efeitos do DL nº 353-A/89, de 16/10, era detentor da categoria de Técnico Adjunto de 1ª Classe, desde 05.05.1981, sendo remunerado peta letra K, com 3 diuturnidades, a que correspondia o vencimento de 64.600$00, tendo em conformidade com o citado diploma legal transitado para o escalão 1, índice 205 – doc. 1; Em 1 de Janeiro de 1991, como detinha como antiguidade na categoria 9 anos, 7 meses e 26 dias (> 7 anos), foi, pela aplicação do artigo 2º, nº 2, alínea a) do DL nº 204/91, de 7 de Junho, posicionado no escalão 2, índice 215 – doc. 1; Em 1 de Janeiro de 1992, detinha como antiguidade na categoria 10 anos, 7 meses e 26 dias, pelo que da aplicação das regras constantes do artigo 2º, nº 2, alínea a) do DL nº 61/92, de 15 de Abril, foi posicionado no escalão 3, índice 225 – doc. 1; Em 1 de Outubro de 1992, detinha como antiguidade na categoria 11 anos, 4 meses e 26 dias, pelo que da aplicação das regras constantes do artigo 2º, nº 2, alínea a) do DL nº 61/92, de 15 de Abril, foi posicionado no escalão 4, índice 235 – doc. 1; Em 4 de Fevereiro de 1993, foi promovido a Técnico-Adjunto Principal, da carreira de Agente Técnico Agrícola, ficando posicionado no escalão 2, índice 245, em conformidade tom o estatuído no artigo 17º, nº 1, alínea b) do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro – doc. 1; Em 4 de Fevereiro de 1996, completou 3 anos no escalão 2, índice 245, tendo progredido para o escalão 3, índice 255, com efeitos remuneratórios a 1 de Março de 1996, de acordo com o disposto no artigo 20º, nº 3, do mesmo diploma legal – doc. 1; Em 1 de Janeiro dc 1998, com a aplicação do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, transitou para a categoria de Técnico Profissional Especialista, da carreira de Agente Técnico Agrícola, em cumprimento do seu artigo 20º, nº 2, alínea b), sendo posicionado no escalão 1, índice 260, nos termos do nº 6 do mesmo artigo – doc. 1; Em cumprimento do artigo 21º, nº 2 do DL nº 404-A/98, foi reposicionado no escalão 2, índice 270, com efeitos a 1 de Outubro de 1998 (posteriormente, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1998, após procedência de recurso hierárquico interposto pelo funcionário) – doc. 1; Em 1 de Outubro de 2001, completou 3 anos no escalão 2, índice 270, tendo progredido para o escalão 3, índice 285, com efeitos remuneratórios a 1 de Outubro de 2001 (posteriormente, com efeitos reportados a 1 de Janeiro dc 2001, em consequência do provimento do referenciado recurso hierárquico) – doc. 1; Em 9 de Novembro de 2001, foi promovido a Técnico Profissional Especialista Principal, da carreira de Agente Técnico Agrícola, ficando posicionado no escalão 1, índice 305 – doc. 1; Em 9 de Novembro de 2004, completou 3 anos no escalão 1, índice 305, tendo progredido para o escalão 2, índice 315 (actualmente 326, com a actualização indiciária), com efeitos remuneratórios reportados a 1 de Dezembro de 2004, situação em que se encontra actualmente – doc. 1. DA EVOLUÇÃO PROFISSIONAL DE COLEGA De acordo com certidão emitida pela DRARO em 9 de Maio de 2005, a evolução profissional do colega PES-2, com a categoria actual de Técnico Profissional Especialista, da carreira de Agente Técnico Agrícola, igualmente afecto à DRARO, foi a seguinte: Em 30 de Setembro de 1989, detinha a categoria de Agente Técnico de 1ª Classe, da carreira de Agente Técnico Agrícola, desde 27.12.1982, sendo remunerado pela letra K, com 3 diuturnidades, a que correspondia o vencimento de 64.400$00 (de acordo com o sistema retributivo então em vigor, designadamente o previsto pelo DL nº 248/85, de 15/7, DL nº 265/88, de 28/8, e DL nº 184/89, de 2/6) – doc. 2; Em 1 de Outubro de 1989, transitou para o Novo Sistema Retributivo, implementado pelo DL nº 353-A/89, de 16/10, sendo posicionado no escalão 1, índice 205 – doc. 2; Em 1 de Janeiro de 1991, foi posicionado no escalão 2, índice 215, nos termos da alínea a) do artigo 2º do DL nº 204/91, de 7/6 – doc. 2; Em 1 de Janeiro de 1992, foi posicionado no escalão 3, índice 225, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 2º do DL nº 61/92, de 15/4 – doc. 2; Em 1 de Outubro de 1992, foi posicionado no escalão 4, índice 235, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 2º do DL nº 61/92, de 15/4 – doc. 2; Em 1 de Outubro de 1995, foi posicionado no escalão 5, índice 245, nos termos do nº 1 e da alínea b) do nº 2 do artigo 19º do DL nº 353-A/89, de 16/10 – doc. 2; Em 1 de Janeiro de 1998, transitou para a categoria de Técnico Profissional Principal, sendo posicionado no escalão 3, índice 250, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 20º do DL nº 404-A/98, de 18/12 – doc. 2; Em 1 de Outubro de 1998, foi reposicionado no escalão 4, índice 265, nos termos do artigo 22º do DL nº 404-A/98, de 18/12 – doc. 2. Nota: Existe contradição entre o documento ora referenciado e transcrito (doc. 2) e o documento nº 3. O que parece ter sucedido é que este funcionário, por aplicação conjugada das regras da transição e da progressão, ficou posicionado no índice 265 com efeitos reportados a 01.01.98; Em 1 de Outubro de 2001, foi posicionado no escalão 5, índice 285, nos termos do nº 1 e da alínea b) do nº 2 do artigo 19º do DL nº 353-A/89, de 16/10 – doc. 2; Em 30 de Outubro de 2001 foi promovido a Técnico Profissional Especialista, sendo posicionado no escalão 4, índice 305, nos termos da alínea b) do nº 1 e do nº 2 do artigo 17º do DL nº 353-A/89, de 16/10 – doc. 2; Em 1 de Novembro de 2004, foi posicionado no escalão 5, índice 325 (actualmente 337, com a actualização indiciária), nos termos do nº 2 do artigo 19º do DL nº 353-A/89, de 16/10, situação em que actualmente se encontra – doc. 2. DA COMPARAÇÃO ENTRE OS DOIS PERCURSOS PROFISSIONAIS 3º - Comparando os dois percursos profissionais, resulta evidente uma inversão de posições relativas entre o ora exponente e o referenciado colega, o qual, detendo categoria inferior, auferiu durante largos períodos e continua a auferir por índice superior. Com efeito, aufere actualmente pelo índice 337, enquanto o exponente, detendo categoria superior e maior antiguidade em todas as categorias, aufere pelo índice 326. - Aliás, o exponente já havia alertado V. Exª para esta situação de injustiça relativa, através de exposição/requerimento apresentado em 15-4-2001, no sentido do seu reposicionamento na escala salarial, sanando-se tal injustiça relativa. - Requerimento que só obteve resposta parcial, na sequência de recurso hierárquico necessário interposto para Sua Excelência o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos restritos termos referidos nas alíneas h) e i) do nº 1 da presente exposição. - Ora, em face disto, a lógica de que numa escala indiciária se premeia a antiguidade na categoria, através da atribuição de escalões, está, assim, integralmente posta em causa, designadamente porque se permite que um trabalhador com menor tempo de serviço na categoria ou até com categoria inferior, seja posicionado em escalão e índice superior relativamente a quem tem mais antiguidade na categoria ou detém categoria superior, 7º - Permitindo-se, assim, que um funcionário com menor antiguidade nas diversas categorias – e detendo actualmente categoria inferior – fique mais bem posicionado na escala salarial, relativamente a quem tem maior antiguidade nas várias categorias e detém actualmente categoria superior – como é o caso do exponente, o que se traduz numa clara violação dos princípios estruturantes do sistema retributivo, designadamente o princípio da coerência e da equidade. - Situação que se afigura violadora dos artigos 13º, 59º, nº 1, alínea a) e 268º da Constituição da República, concretamente os princípios da igualdade e da justiça material. (…)” – cfr. documento nº 4 junto aos autos com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 6-6-2006, o Sindicato-1, em representação do seu associado, PES-1, enviou, via CTT, petição inicial que originou os presentes autos – cfr. fls. 36 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido; Os documentos juntos aos autos, em 5-12-2007, contêm o teor que se dá aqui por integralmente reproduzido – cfr. fls. 114 a 128 dos autos. DE DIREITO Como decorre dos autos, e relativamente ao mérito da pretensão formulada pelo sindicato autor, a sentença recorrida entendeu que a mesma não procedia, tendo para o efeito aduzido a seguinte fundamentação: “O Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, cujo início de produção de efeitos foi fixado em 1 de Janeiro de 1998, estabeleceu regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, incluindo regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como sobre as respectivas escalas salariais, procedendo à extinção e/ou fusão de carreiras. De acordo com o seu artigo 20º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, os funcionários (como o aqui associado do autor – PES-1 – e o seu colega, PES-2) transitaram para determinadas carreiras e categorias. Assim, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, os técnicos-adjuntos especialistas, técnicos-adjuntos principais e técnicos auxiliares especialistas transitavam para a categoria de técnico profissional especialista; tendo, por isso, o associado do autor, em 1-1-1998, transitado para a categoria de Técnico Profissional Especialista, da carreira de Agente Técnico Agrícola. Enquanto, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, os técnicos-adjuntos de 1ª classe e os técnicos auxiliares principais transitavam para a categoria de técnico profissional principal, e por via desse normativo, em 1-1-1998, o colega do associado do autor – PES-2 –, transitou para a categoria de Técnico Profissional Principal. Preceituando o nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, que: «Os actuais técnicos-adjuntos especialistas, primeiros-oficiais e encarregados do pessoal operário não qualificado que, de acordo com a regra geral de transição, venham a ser integrados em índice igual àquele para que transitariam se não tivessem sido promovidos a essas categorias serão integrados no índice imediatamente superior da respectiva categoria». E para acautelar as situações de injustiça relativa que pudessem ocorrer da aplicação da regra de transição, o nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, consagrou que: «No caso de na aplicação deste diploma se verificarem situações análogas às previstas no número anterior, de que decorram injustiças relativas, aplicar-se-á solução que permita o afastamento da desigualdade que resultar da aplicação directa da regra de transição». Por sua vez, o nº 3 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, estatuiu que: «Serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários promovidos em 1997 que, se não tivessem sido promovidos, adquirissem pela combinação das regras de transição e de progressão um índice salarial superior ao que resulta da transição para a nova escala salarial». E, o nº 4, também para acautelar situações de injustiça relativa previu que: «Serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários que na sequência de promoção ocorrida em 1997 sejam posicionados em escalão a que corresponda índice igual ou inferior ao atribuído a outros funcionários do mesmo organismo e com a mesma categoria e escalão que não foram promovidos ou o venham a ser durante 1998». Sucede que, conforme resultou da matéria de facto julgada provada, o réu procedeu à transição do associado do autor por aplicação do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro; e, por o associado do autor não ter concordado com o posicionamento remuneratório decorrente da aludida aplicação, interpôs recurso hierárquico necessário, o qual foi deferido por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, de 11-7-2003, exarado na informação nº …/03, tendo sido reposicionado, com efeitos reportados a 01.01.1998, no escalão 2, índice 270 e, em 01.01.2001, no escalão 3, índice 285. Apesar da procedência do aludido recurso hierárquico, o associado do autor, em 01.07.2005, requereu ao Director Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a correcção do seu posicionamento remuneratório, para passar a auferir por índice superior ao do seu colega PES-2, invocando uma inversão de posições relativas, uma vez que o dito colega deteria categoria inferior mas auferiria por índice superior, o que violaria o princípio da igualdade. Alegando não ter sido decidido o requerido a 01.07.2005, vem agora o associado do autor, requerer a declaração de nulidade do acto de aplicação do Decreto-Lei nº 404-A/98, considerando o mesmo nulo por violação do artigo 21º, nºs 2 a 4, do referido diploma, e das disposições constitucionais do artigo 13º e 59º, nº 1, alínea a). Isto posto, e ainda que a violação dos aludidos normativos não seja geradora de nulidade, mas de mera anulabilidade, importa atender ao consignado no despacho saneador em devido tempo proferido, e ao prazo de 1 ano para a emissão do acto legalmente omitido, previsto no artigo 69º da CPTA. Ainda assim, cumpre desde já referir que a pretensão do autor terá de improceder. Ora, para além do supra aludido, é de salientar que o nº 5 do referido artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, faz expressamente referência ao princípio geral da não inversão das posições relativas de funcionários e agentes, por mero efeito da reestruturação de carreiras, e que tal princípio se inclui no princípio geral da coerência e equidade dos sistemas de carreiras da função pública, que vigora no direito português, constituindo, por seu turno, um corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1 da CRP. Contudo, em concreto, para se verificar a violação do princípio da igualdade na dimensão da inversão das posições relativas dos funcionários, terá o autor que provar a existência de situações idênticas, merecedores de igual tratamento. Porquanto, o princípio da igualdade não exige o tratamento igual de todas as situações, implicando apenas que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, não se criando, portanto e dessa forma, discriminações arbitrárias e irrazoáveis. Ou seja, não se pode admitir que funcionários da mesma categoria profissional, que exerçam funções num mesmo serviço público e que sejam promovidos a uma mesma categoria, passem a auferir remunerações diferentes por mero efeito do momento em que foram promovidos. Efectivamente, os nºs 2 a 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, estabeleceram mecanismos correctivos de eventuais desigualdades, constituindo também um afloramento do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras. Como tal, como referimos supra, o nº 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro consagrou que «Serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários que na sequência de promoção ocorrida em 1997 sejam posicionados em escalão a que corresponda índice igual ou inferior ao atribuído a outros funcionários do mesmo organismo e com a mesma categoria e escalão que não foram promovidos ou o venham a ser durante 1998». Sendo que o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 646/2004, decidiu julgar inconstitucional a norma constante do nº 4 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na parte em que restringe o benefício de posicionamento no escalão imediatamente superior apenas aos funcionários promovidos em 1997 e não aos promovidos em data anterior a 1997. Todavia, como se disse e se reitera, a questão relativa à violação do princípio da igualdade e à aludida inconstitucionalidade, só se verifica em relação a funcionários integrados na mesma categoria e na mesma carreira, pois apenas aí existe uma situação de paridade funcional que permitirá falar de uma eventual diferenciação de tratamento injustificada, em violação do princípio constitucional da igualdade. Revertendo ao caso em concreto, e comparando a evolução profissional do associado do autor – PES-1 – e do colega do associado do autor – PES-2 –, se conclui o seguinte: Em 01.01.1998, em cumprimento do artigo 20º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, PES-1, transitou da categoria de técnico-adjunto principal (a que fora promovido em 04.02.1993, em conformidade com o estatuído no artigo 17º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro) para a categoria de Técnico Profissional Especialista, da carreira de Agente Técnico Agrícola, sendo posicionado no escalão 1, índice 260 e, com a procedência do recurso hierárquico por decisão de 11.07.2003, para o escalão 2, índice 270 (o que o associado do autor admite no documento nº 4 junto aos autos com a petição inicial). E, em 01.01.1998, em cumprimento do artigo 20º, nº 2, alínea c) do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, o colega do associado do autor, PES-2, transitou da categoria de Agente Técnico de 1ª Classe para a categoria de Técnico Profissional Principal, sendo posicionado no escalão 3, índice 250. Por seu turno, em 09.11.2001, o associado do autor – PES-1 – foi promovido a Técnico Profissional Especialista Principal, da carreira de Agente Técnico Agrícola, ficando posicionado no escalão 1, índice 305. E, o colega do associado do autor – PES-2 – já em 30.10.2001 tinha sido promovido a técnico profissional especialista, ainda que tenha sido posicionado no escalão 4, índice 305, nos termos da alínea b) do nº 1 e do nº 2 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16.10, uma vez que, aquando do dito provimento, já se encontrava posicionado no último escalão (5, índice 285) da categoria anterior (técnico profissional principal). Isto é, do percurso profissional, tanto do associado do autor, como do seu colega, resulta que apesar de integrados na mesma carreira – de Agente Técnico Agrícola –, não se encontravam integrados na mesma categoria, nem no mesmo escalão remuneratório e que, mesmo após as promoções, também se mantiveram em diferentes categorias. Ora, apesar de o autor invocar (veja-se o artigo 20º e seguintes da petição inicial) que a aplicação do disposto no artigo 21º, nºs 1 e seguintes do Decreto-Lei nº 404-A/98, e a consequente transição de categorias, violou o princípio da igualdade na sua dimensão de proibição de injustiça (em relação ao colega PES-2), não comprova (como lhe competia) que tal tenha efectivamente sucedido; até porque como se pode verificar da análise da evolução profissional dos ditos funcionários, o réu, quando aplicou o Decreto-Lei nº 404-A/98 (ou pelo menos, quando deferiu o recurso hierárquico interposto pelo associado do autor), efectuou a ponderação das situações de eventual injustiça relativa, tendo sido consideradas as promoções ocorridas mesmo antes de 1997 e o autor posicionado em escalão superior, com efeitos reportados a 01.01.1998 e a 01.01.2001. A propósito, consta da Informação nº …/03, que serviu de fundamento a decisão do Secretário de Estado de Estado do Desenvolvimento Rural, de 11.07.2003, dando provimento ao recurso hierárquico interposto pelo aqui autor, que: 8 – Com a entrada em vigor do citado diploma 404-A/98, estes técnicos transitaram para a categoria de técnico-profissional principal, posicionados no escalão 3, índice 250, e nos termos do artigo 22º do mesmo diploma vieram a transitar para o escalão 4, índice 265, em 1 de Outubro de 1998. Daqui, advém, que a partir desta data resultou uma situação de injustiça relativa, pois os colegas do recorrente ficaram posicionados em índice superior. No entanto, o artigo 21º sempre do mesmo diploma, prevê no seu nº 2 que, quando decorram situações de injustiça aplicar-se-á solução que permita o afastamento das desigualdades que resultar da aplicação directa da regra da transição. (…) É hoje entendimento pacífico que o referido nº 3 do artigo 21º [do Decreto-Lei nº 404-A/98] tem aplicação à factualidade em apreço pois que a exclusão dos funcionários promovidos antes de 1997, conduziria a soluções que colocariam em causa os princípios e valores defendidos pelo Diploma a que vimos a referir-nos (…)». Acresce que, o associado do autor e o seu colega, nunca estiveram integrados na mesma categoria, nem no mesmo escalão. Não estando, por isso, numa situação de igualdade que tivesse de ser atendida, já que a situação profissional de ambos, sempre fora diversa. O que ocorreu ao longo da evolução profissional dos dois funcionários foi a conjugação de vários factores como: (i) o entrecruzamento dos índices das diferentes categorias onde aqueles se integravam, (ii) a progressão nos diferentes escalões da categoria, até ao último escalão, o que sucedeu apenas em relação ao colega do associado do autor, (iii) a promoção nas categorias, em momentos distintos, o que se justifica porque a promoção ocorre por iniciativa dos interessados e após o cumprimento de determinados requisitos; (iv) e a promoção para o primeiro escalão da categoria ou para escalão diverso para acautelar retrocessos remuneratórios. Como tem entendido o Tribunal Constitucional (veja-se a título de exemplo, o Ac. nº 323/2005, Proc. nº 499/2004), «A evolução remuneratória do pessoal da Administração Pública a que o novo sistema retributivo se aplica resulta de progressão, que se faz por mudança de escalão nas categorias em função de módulos de tempo e de promoção a categoria superior da carreira (…). A evolução remuneratória na carreira é, portanto, fruto de um sistema misto, em função quer da antiguidade ou tempo de serviço (…) quer do mérito (…). Outro aspecto fundamental e caracterizador do sistema retributivo, que importa desde já reter, consiste na estruturação de tal modo que aos últimos escalões de cada categoria correspondem índices salariais superiores aos primeiros da categoria imediatamente superior. E, por outro lado, o regime de acesso à categoria superior não exige que o interessado tenha atingido o último escalão da categoria de origem». Concluindo, assim, o Tribunal Constitucional, com total aplicação ao caso dos autos, que por via da articulação do sistema retributivo dos trabalhadores da Administração Pública com o regime de desenvolvimento das respectivas carreiras, trabalhadores de categoria inferior (e com menor antiguidade) mas que se encontrem nos últimos escalões dessa categoria, podem ser remunerados por índice mais elevado do que alguns dos funcionários de categoria superior (e com maior antiguidade). Nessa medida, o colega do associado do autor, quando foi promovido em 30.10.2001 a técnico profissional especialista, como já se encontrava posicionado no último escalão da categoria anterior – no escalão 5, índice 285 da categoria de técnico profissional principal – foi posicionado no escalão 4, índice 305 da categoria a que fora promovido. Enquanto, o associado do autor em 09.11.2001, quando foi promovido a Técnico Profissional Especialista Principal, como não se encontrava no último escalão da categoria anterior, ficou posicionado no escalão 1, índice 305. Com efeito, tendo-se mantido ao longo do percurso profissional, a diferença de categorias em que os dois funcionários se encontravam integrados, não se pode concluir que os funcionários em causa se encontrassem em situações idênticas, o que impossibilita a ocorrência da inversão das posições relativas, da violação do principio da igualdade e dos demais princípios que presidem aos sistemas de carreiras e, como tal, não ocorrendo a violação de qualquer dos vícios imputados pelo autor, terá que improceder a sua pretensão”. Pensamos que o assim decidido é para mentar. Com efeito, alega o autor que o seu colega, detendo menor antiguidade, foi colocado em escalão e índice superiores ao seu, e veio a auferir vencimento superior ao que aufere o ora recorrente, por incorrecta aplicação do DL nº 404-A/98, de 18/12, e nºs 1 a 5 do artigo 21º, ao permitir-se que pelo mérito tenha conseguido ascender a categoria superior, mas não obtenha qualquer vantagem remuneratória sobre os colegas que permanecem na categoria inferior, ofendendo o princípio da igualdade salarial, constante dos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a) da CRP. Em defesa desse entendimento, sustenta o recorrente que detém a categoria profissional de Técnico Profissional Especialista Principal, e tem maior antiguidade na carreira e categoria superior ao do seu colega, PES-2, mas aufere por índice inferior: enquanto o seu colega aufere pelo índice 337, o autor aufere pelo índice 326, traduzindo-se numa injustiça relativa entre aquelas duas situações. No que respeita à situação de desigualdade alegada após 1-9-2001, a mesma respeita à promoção na carreira, tendo os funcionários sido posicionados nos escalões à medida que foram subindo, por aplicação do artigo 27º do DL nº 184/89, de 2/6, e das normas do citado DL nº 404-A/98, de 18/12. Como demonstrado nos autos, o autor e o colega com o qual se compara mantiveram ao longo do percurso profissional de ambos, a diferença de categorias em que se encontravam integrados, não se podendo por isso concluir que se encontrassem em situações idênticas – cfr. pontos 2 e 3 do probatório. O que ocorreu ao longo da evolução profissional dos dois funcionários em confronto foi a conjugação de vários factores como: (i) o entrecruzamento dos índices das diferentes categorias onde aqueles se integravam, (ii) a progressão nos diferentes escalões a categoria, até ao último escalão, o que sucedeu apenas em relação ao colega do associado do autor, (iii) a promoção nas categorias, em momentos distintos, o que se justifica porque a promoção ocorre por iniciativa dos interessados e após o cumprimento de determinados requisitos, e (iv) a promoção para o primeiro escalão da categoria ou para escalão diverso para acautelar retrocessos remuneratórios, tudo factores que conduziram a posicionamentos remuneratórios diversos. Com efeito, de acordo com o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 20º do citado DL nº 404-A/98, de 18/12, os técnicos-adjuntos especialistas, técnicos-adjuntos principais e técnicos auxiliares especialistas transitavam para a categoria de técnico profissional especialista, tendo, por isso, o autor, com reporte a 1-1-1998, transitado para a dita categoria de técnico profissional especialista, da carreira de agente técnico agrícola. Por outro lado, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 20º do mesmo diploma legal, os técnicos-adjuntos de 1ª classe e os técnicos auxiliares principais transitavam para a categoria de técnico profissional principal. Foi por força do referido preceito que, em 1-1-1998, o colega do autor, PES-2, transitou da categoria de agente técnico de 1ª classe para a categoria de técnico profissional principal, sendo posicionado no escalão 3, índice 250. O mesmo, quando foi promovido em 30-10-2001 a técnico profissional especialista, como já se encontrava posicionado no último escalão da categoria anterior – no escalão 5, índice 285 da categoria de técnico profissional principal – foi posicionado no escalão 4, índice 305, da categoria a que fora promovido. No que respeita ao autor, este, em cumprimento do artigo 20º, nº 2, alínea b) do citado DL nº 404-A/98, de 18/12, transitou em 1-1-1998, da categoria de técnico-adjunto principal (a que havia sido promovido em 4-2-1993, nos termos do artigo 17º, nº 1, alínea b) do DL nº 353-A/89) para a categoria de técnico profissional especialista, da carreira de agente técnico agrícola, sendo posicionado no escalão 1, índice 260. E, em 9-11-2001, quando foi promovido à categoria de técnico profissional especialista principal, como não se encontrava no último escalão da categoria anterior, ficou posicionado no escalão 1, índice 305 da nova categoria. E, com a procedência do recurso hierárquico que interpôs, por decisão de 11-7-2003, foi posicionado no escalão 2, índice 270. Do exposto, conclui-se do percurso profissional de ambos que, apesar de integrados na mesma carreira – de agente técnico agrícola –, não se encontravam inseridos na mesma categoria, nem no mesmo escalão remuneratório e, mesmo após as promoções, também se mantiveram em diferentes categorias. Deste modo, como salientou a sentença recorrida, em virtude do associado do autor não ter provado que as duas situações eram idênticas e merecedores de igual tratamento, não é possível concluir que ocorreu uma inversão das posições relativas de ambos. De igual modo, a questão relativa à violação do princípio da igualdade e à invocada inconstitucionalidade, só se verificaria em relação a funcionários integrados na mesma categoria e na mesma carreira, pois apenas aí existe uma situação de paridade funcional que permitirá falar de uma eventual diferenciação de tratamento injustificada, com violação do parâmetro/princípio constitucional da igualdade. Donde, e em conclusão, não ocorreu no caso concreto, a violação do principio da igualdade e dos demais princípios que presidem aos sistemas de carreiras e, como tal, não se verifica a violação das normas invocadas pelo associado do sindicato autor e, consequentemente, também não se verifica nenhum dos vícios imputados ao acto de aplicação do DL nº 404-A/98, de 18/12, pelo que, neste particular, é de manter o juízo formulado pela sentença recorrida. O sindicato recorrente insurge-se, também, contra o entendimento vertido na sentença recorrida, que decidiu responsabilizá-lo pelas custas do processo, nos termos do disposto no artigo 527º do CPC e artigo 6º e Tabela I-A do RCP, isto apesar do processo ter sido intentado quando ainda vigorava o Código das Custas Judiciais, que só foi revogado pelo DL nº 34/2008, de 26/2, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais e consagrou a sua aplicação apenas aos processos pendentes. Estamos em crer que lhe assiste inteira razão. Com efeito, no que respeita à alegada isenção de custas do sindicato que representa o seu associado, apesar da revogação da isenção contida no CCJ pelo Regulamento das Custas Processuais, operada pelo DL nº 34/2008, de 26/2, contrariamente ao decidido o mesmo não tem aplicação na situação dos presentes autos. Como resulta do disposto no artigo 27º, nº 1 do DL nº 34/2008, de 26/2, sob a epígrafe “Aplicação no tempo”, aí de dispôs que, “sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações às leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, respectivos incidentes, recursos e apensos”, razão pela qual o sindicato recorrente beneficiava efectivamente de isenção de custas à data da instauração da acção, em 2006, posto que a sua actuação judicial foi realizada no uso e exercício de competências próprias, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4º, nº 3 do DL nº 84/99, de 19/3 (norma que lhe conferia a isenção), e 2º, nº 1, corpo, do CCJ, então vigente, e cujo regime, nesta matéria se lhe aplica (cfr., neste sentido, e a título meramente exemplificativo, o acórdão deste TCA Sul, de 11-7-2013, proferido no âmbito do processo nº 10102/13). Por conseguinte, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito no segmento em que condenou o sindicato recorrente nas custas do processo, por este beneficiar de isenção nessa matéria, pelo que nesta parte haverá que revogá-la, reconhecendo-se a aludida isenção. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social, deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial provimento ao recurso interposto, revogando a sentença recorrida no segmento em que condenou o sindicato recorrente nas custas do processo, por aquele ser, à data da instauração do processo, entidade isenta, confirmando-a, porém, no demais. Sem custas, por isenção. Lisboa, 27 de Março de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Ilda Maria Pimenta Coco – 1ª adjunta) (Maria Helena Paulino Costa M. Filipe – 2ª adjunta)