217/10.0TVLSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Azevedo
Processo: 217/10.0TVLSB.L1-2
ACORDAO
Descritores: Seguro automóvel, Aluguer de automóvel sem condutor, Tomador, Locatário, Cláusula contratual geral
Sumário
A beneficiária de contrato de seguro que ao mesmo não se vinculou por qualquer forma não pode exigir a exclusão de cláusula contratual geral constante desse contrato, segundo o respectivo regime, por falta do cumprimento pela seguradora, quanto a si, dos deveres de comunicação e informação. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam na 2ª Secção (Cível) do Tribunal da Relação de Lisboa