009221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009221
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo quantificavel, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Santos , Luciano
Recorridos: Se do Urbanismo e Habitação - Cm de Vila Nova de Ourem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1974/03/23.
Nr Convencional: JSTA00013508
Nr Documento: SA119740606009221
Data de Entrada: 02/05/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05804c8cd3434f7d802568fc00370756
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão da executoriedade do acto que declara a urgente utilidade publica de uma expropriação, quer por existir grave dano para o interesse publico, quer por se não verificarem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
