0067041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ainda que o contrato seja de 1937, se nada ficou consignado sobre o fim do arrendamento, se sempre e só se destinou a habitação , há que entender que esse foi o seu fim. II - Se o Autor pede a resolução do contrato por falta de residência permanente, se o Réu entendeu a petição nos termos em que a acção foi proposta e assim se defendeu, nem a petição é inepta por ininteligibilidade da causa de pedir nem há alteração da causa de pedir se o Autor mais tarde vem pedir a "rectificação" do artigo 2 da petição inicial para "acrescentar" a indicação do fim do arrendamento.