01854/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01854/02
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Questão fundamental de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00060515
Nr Documento: SAP2004050601854
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a052a88ba6d96bc280256eae003ed395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01854.02.19
Sumário
Há oposição de julgados entre dois acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que, fazendo interpretação e aplicação divergente do artigo 73 do RGEU, perfilham soluções opostas, relativamente à questão jurídica essencial neles apreciada e traduzida em saber se tal disposição legal, ao dispor sobre distâncias entre edificações, é aplicável, apenas, no caso de fachadas com janelas, por visar impedir a devassa do prédio fronteiro, ou também quando esteja em causa a construção de fachadas ou empenas cegas, por tal norma se propor assegurar a satisfação do interesse público da salubridade e estética das edificações.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Câmara Municipal de Ovar recorre para este Tribunal Pleno, invocando oposição de julgados, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, que, revogando sentença do Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Coimbra, na qual fora negado provimento ao recurso contencioso de deliberação da ora recorrente de licenciamento de obra requerido por B..., concedeu provimento a tal recurso contencioso e, por consequência, decidiu anular a deliberação impugnada. A invocada oposição verificar-se-á entre o acórdão recorrido, de 26.6.03, e o acórdão, de 5.2.02, proferido no processo nº 47 524, igualmente da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. Notificado o recorrente, para os efeitos do disposto no art. 765, nº 3, do CPCivil, veio o mesmo apresentar alegação (fls. 358, ss.), com as seguintes conclusões: 1 - Os acórdãos consideram-se proferidos no âmbito da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. 2 – A questão de direito controvertida prende-se com a interpretação e aplicação do conceito de afastamento entre edificações estabelecido no art. 73º do RGEU. 3 – O Regulamento Geral das Edificações Urbanas foi publicado em 7 de Agosto de 1951, pelo Decreto-Lei nº 38382. 4 – Ora, tendo o acórdão fundamento sido publicado em 05/02/2002, é ineliminável que não se operou qualquer alteração legislativa relativamente à norma supra citada, entre a data da publicação do acórdão fundamento e o acórdão proferido nos presentes autos. 5 – Poder-se-á afirmar que estamos perante a mesma questão fundamental de direito quando: exista identidade dos factos levados a julgamento e tenham sido tratados de forma diversa pelos dois acórdãos; exista interpretação e aplicação oposta da mesma norma jurídica nos dois acórdãos em contradição – cf. MANUEL LEAL HENRIQUES “Recursos em processo civil”, Rei dos Livros, 1992, pág. 126. 6 – Conforme alegámos, apesar das inapagáveis diferenças dos factos instrumentais dos casos julgados nos dois acórdãos, existe uma perfeita identidade entre os factos relevantes para as decisões antagónicas proferidas. 7 – Pois é exactamente o facto de estarmos perante a fachada fronteira onde inexiste a possibilidade de visionamento do prédio vizinho (no caso decidido nos presentes autos por se tratar de uma empena cega e no caso julgado no acórdão fundamento por ter sido construída uma parede em tijolo de vidro fixo) que determinou o tratamento jurídico diverso nos dois acórdãos em oposição. 8 - «Tratamento juridicamente diverso que se consubstancia na circunstância do segmento decisório expressamente proferido nos dois acórdãos – quanto à aplicação do afastamento entre edificações previsto no art. 73º do RGEU quando esteja em causa uma fachada fronteira que impossibilita a devassa do prédio vizinho – ser radicalmente antagónico. 9 – No acórdão fundamento considera-se que «O espírito do artigo 73º do RGEU é o de evitar a devassa do prédio fronteiro. Estando, pois, provado que, com as alterações aprovadas ao projecto inicial, se evitou a possibilidade de qualquer visionamento para o exterior do edifício, afastada está a possibilidade da aplicação da norma» enquanto que o acórdão proferido nos presentes autos refere que «Assim, tais normativos aplicam-se quer às novas construções entre si, quer às construções novas relativamente às já existentes, sendo irrelevante, dado o interesse público em jogo, já referenciado, que a edificação a construir seja uma empena cega (sem aberturas), pois não está aqui em causa a devassa do prédio vizinho». 10 – Daí que urge uniformizar a seguinte questão de direito: - Será ou não de aplicar o afastamento entre edificações previsto no art. 73º do RGEU quando uma das fachadas fronteiras evita a devassa do prédio vizinho. Não houve contra-alegação. A Exma Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Em nosso entender não existe entre ao acórdão recorrido e os apontados acórdão fundamento a oposição invocada. O objectivo do recurso por oposição de julgados a que aludem as alíneas b) e b´) do art. 24º do ETAF é por termo a um conflito de jurisprudência. Conforme se tem entendido no nossa jurisprudência, para que se possa falar de soluções jurídicas opostas é necessário que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas, e, ainda, que ambos os arestos tenham sido proferidos no embolso de um quadro legislativo substancialmente idêntico (aliás, como ressalta daqueles normativos). Ora, temos muitas dúvidas na verificação do primeiro requisito, in casu, uma vez que o acórdão fundamento – contrariamente ao acórdão recorrido – na análise que fez das distâncias entre as duas edificações foi chamado a centrar-se sobre a existência ou não de janelas na construção posta em causa, com vista a apura-se se havia ou não devassa no prédio fronteiro; relativamente à estética, arejamento, iluminação, acórdão não entra na sua análise, por a questão ter sido invocada de forma genérica pelo recorrente. Nestes termos, inclinamo-nos no sentido de que se deverá considerar não verificada a alegada oposição e de que se deverá julgar findo o presente recurso. Sem vistos, vem os autos à sessão, cumprindo decidir. 2. Nos termos do disposto no art. 24, do ETAF, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer «b) dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção o do respectivo pleno». Conforme a jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (cf. Ac. do Pleno de 8.5.03 – Rº 48 103), apesar da revogação dos arts 763 a 770 do CPC operada pelos arts 3 e 17, nº 1 do DL 329-A/95, de 12.12, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente os arts 765 e 767 (cf. ac. do Pleno de 24.4.76, BMJ- 456, 253). E, de acordo, ainda, com a mesma jurisprudência, para que se verifique oposição de julgados é necessária verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ac. de 12.11.03-Rº 1266-A/03): que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados tenham tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; que as decisões em oposição sejam expressas; que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. Vejamos, pois. 3. Tanto o acórdão recorrido como o que foi invocado como fundamento do recurso tiveram por objecto sentenças nas quais foi negado provimento a recurso contencioso, interposto com fundamento em violação do art. 73 do RGEU, de deliberações camarárias que licenciaram edificações nas quais uma das fachadas se situa, relativamente a habitações existentes em prédios contíguos, a uma distância inferior à indicada naquele preceito legal. Sendo que, em ambos os casos, não existiam janelas na fachada em causa. Por se tratar de empena cega, no caso do prédio licenciado pela deliberação a que respeita a sentença apreciada no acórdão recorrido; e por terem sido as janelas substituídas por exíguas aberturas, executadas em tijolo de vidro, no caso da deliberação a que respeita a sentença que constituiu o objecto do acórdão fundamento. As situações de facto subjacentes aos referidos acórdãos são, pois, substancialmente idênticas. Porém, o acórdão recorrido anulou a deliberação contenciosamente impugnada, revogando a sentença recorrida, por entender incorrecta a interpretação nela feita do citado art. 73 do REGEU, segundo a qual essa norma apenas se aplica aos casos em que os edifícios a construir tenham janelas que deitem para muro ou fachadas fronteiras, porque o que se pretende evitar, ainda segundo essa interpretação, é a devassa do prédio fronteiro. Com efeito, segundo o entendimento seguido no acórdão recorrido, «… Não é a devassa a preocupação subjacente ao art.º 73º do RGEU. Para prevenir a devassa, já existem as normas civilistas, designadamente o citado art.º 1360 do CC. O que está subjacente às normas do RGEU sobre edificações urbanas é, como resulta do respectivo preâmbulo, evitar que se erijam edificações em terrenos acanhados e de conformação deficiente, é a ideia de que cada edificação deve ser encarada como mera parte de um todo, em que se terá de integrar harmoniosamente, valorizando-o tanto quanto possível, é evitar que os edifícios se aproximem tanto dos limites dos respectivos terrenos.,, que a qualidade urbana seja prejudicada no seu conjunto, é assegurar uma certa qualidade de vida ás populações, é, afinal, o interesse público em garantir o direito a um ambiente urbano minimamente sadio e a um urbanismo ecologicamente equilibrado. … O art.º 73º situa-se no domínio das restrições impostas pelo direito público ao direito de propriedade, com base no interesse público – da salubridade e estética das edificações, a par das restrições impostas pelo direito privado, designadamente o art.º 1360º do CC, com base em interesses meramente particulares – dos proprietários dos prédios vizinhos. … Assim e contrariamente ao entendimento sufragado pela decisão recorrida, não é o interesse resultante da devassa do prédio vizinho, por causa da nova construção que importa, mas sim o interesse na existência de um espaço não acanhado entre as habitações, de condições mínimas de salubridade, arejamento e exposição ao sol destas, com vista a proporcionar uma vida em núcleos urbanos com alguma qualidade num ambiente sadio e esteticamente agradável. As normas do RGEU não disciplinam relações de vizinhança, antes tutelam primacialmente os referidos interesses públicos». E, seguindo este entendimento interpretativo, o acórdão recorrido conclui pela violação do citado art. 73 do RGEU, decidindo, em consequência, pela anulação da deliberação contenciosamente impugnada. Pelo contrário, o acórdão recorrido interpretou o mesmo art. 73 do REGEU, no sentido de que, é aplicável, apenas, no caso de fachadas nas quais existam janelas, tal como entendera a sentença recorrida. Que, em consequência, o acórdão recorrido confirmou. Nesse sentido, depois de referir que, de acordo com a matéria de facto provada, as janelas pré-existentes na fachada em questão forma retiradas, «tendo outrossim sido substituídas por exíguas aberturas, executadas em tijolo de vidro fixas, evitando, assim, qualquer visionamento para o exterior do edifício», considerou o acórdão fundamento: «O espírito do artigo 73º do RGEU é, precisamente, o de evitar a devassa do prédio fronteiro, criando daquele modo uma servidão de vistas. Estando, pois, provado que, com as alterações aprovadas, se evitou a possibilidade de qualquer visionamento para o exterior do edifício, afastada está concomitantemente a possibilidade de aplicação da norma». Pelo que este acórdão, concluindo pela inexistência de violação do citado art. 73 do REGEU, decidiu confirmar a sentença recorrida, que negara provimento ao recurso contencioso. Assim, é patente que o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento do recurso perfilharam soluções diferentes e entre si opostas, para mesma questão essencial de direito, suscitada pela interpretação da mesma norma jurídica, constante do art. 73 do RGEU. Verificam-se, pois, todos os apontados requisitos do recurso por oposição de julgados, a que se reporta a previsão da al. b) do art. 24 do ETAF. 4. Pelo exposto, acordam em julgar existente a alegada oposição de julgados e em ordenar, por consequência, o prosseguimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 6 de Maio de 2004 Adérito Santos – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José -