9320040 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de crimes em que seja necessária "queixa" do ofendido, se esta for apresentada por mandatário sem poderes especiais especificados para o acto, deverá fixar-se prazo para o suprimento da falta e ratificação do processado. II - Antes da ratificação a queixa já existe, mas só depois daquela passa a ter eficácia plena.