9320040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9320040
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Procuração, Requisitos, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008464
Nr Documento: RP199304289320040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb94337d59cc61758025686b00665d0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320040.D7
Sumário
No caso de crimes em que seja necessária "queixa" do ofendido, se esta for apresentada por mandatário sem poderes especiais especificados para o acto, deverá fixar-se prazo para o suprimento da falta e ratificação do processado. Antes da ratificação a queixa já existe, mas só depois daquela passa a ter eficácia plena.