027639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027639
Acórdão
Descritores: Comissão consultiva para a rádio, Recurso para o pleno da secção, Fundamentação do acto administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036267
Nr Documento: SAP19921022027639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/498339b158da2c67802568fc0038d374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027639.06
Sumário
Constitui decisão em matéria de facto a interpretação feita no acórdão recorrido do parecer da Comissão Consultiva da Rádio, no sentido de determinar a metodologia nele seguida para se estabelecer a graduação dos candidatos. Esta interpretação é insindicável pelo Pleno da Secção que apenas julga de direito. Não procedem as restantes conclusões da alegação do recorrente, já que a suficiência da fundamentação, nelas defendida, se alicerçava na metodologia que teria sido adoptada pela Comissão, diferente daquela em que assentou o acórdão recorrido.