0006286 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma vez passados pela Secção de processos da Secretaria Judicial impende sobre a parte o ónus de publicitá- -los e provar tal acto através da junção dos anúncios ao processo. II - Não tendo a parte principal, no processo, publicado o anúncio da segunda praça, nem procedido a qualquer diligência prévia para que a publicação se concretizasse, não tem legitimidade para, ela própria, arguir a nulidade do acto da praça, que se realizou, com fundamento na falta de publicação do anúncio (artigo 203 n. 2 CPC).