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021897 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 18 de julho de 1985

Processo: 021897

ACORDAO

Descritores: Petição, Citação, Interesse directo, Recorrido particular

Recorrente: Viegas , Celestino

Recorridos: Cm de Faro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1984/07/10.

Nr Convencional: JSTA00015109

Nr Documento: SA119850718021897

Data de Entrada: 11/12/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd83ac3107bb4fb6802568fc00371fbd

Sumário

O recorrente tem de requerer, na petição inicial, a citação de quem tenha interesse directo na não procedencia do recurso.

Acórdão

021897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de julho de 1985
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

PetiçãoCitaçãoInteresse directoRecorrido particular

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 PAR2 ART843.
CPC67 ART660 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/05/18 IN DIR ANO80 PAG170.
AC STA DE 1973/02/08 IN AD N138 PAG819.
AC STA DE 1976/12/16 IN AD N183 PAG51.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N167 PAG1389.
AC STA DE 1953/03/20 IN DG IIS 1953/10/08.
AC STA DE 1940/04/22 IN DG IIS 1949/11/14.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG319.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1372.
RUI MACHETE O CASO JULGADO NOS RECURSOS DE DIREITOS DE ANULAÇÃO.

Sumário

O recorrente tem de requerer, na petição inicial, a citação de quem tenha interesse directo na não procedencia do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)