040085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040085
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Execução de penas, Desconto na pena de prisão anterior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013528
Nr Documento: SJ198905310400853
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e79fe37c8433ab7802568fc003a0c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040085.3F
Sumário
A execução da pena corre nos proprios autos, o que significa que, apos a sentença condenatoria, continuam pendentes ate ao cumprimento da pena e so terminarão com a decisão que lhes ponha termo final, declarando cumprida a pena, arquivando ou semelhante. Quando o artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o vigente Codigo de Processo Penal, prescreve que este so e aplicavel aos processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor, continuando os processos pendentes a esta data a reger-se ate ao transito em julgado da decisão que lhes ponha termo, pela legislação anterior, abrange a propria execução da pena, que não e um novo processo, mas o mesmo, visto que nela corre. A prisão preventiva e descontada no cumprimento da pena e não na pena, diferentemente do perdão que e descontada nesta; dai que a primeira não possa descontar-se no montante da pena para depois se fazer a contagem do tempo de prisão a cumprir, mas sim deva fazer-se a contagem do tempo de prisão aplicada, ou remanescente apos o perdão, para depois descontar nesse tempo a prisão preventiva sofrida. Instaurado um processo em 1985, condenando o arguido em 2 anos e 3 meses de prisão, mas perdoado 1 ano dessa pena, tendo, por isso, a cumprir 1 ano e 3 meses, iniciado o cumprimento da pena em 23 de Junho de 1988, tendo a descontar 152 dias de prisão preventiva, deve terminar o cumprimento dela em 22 de Abril de 1989, nos termos dos artigos 14 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, aplicavel no caso, e 80 do Codigo Penal.