014469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014469
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Aplicação da lei fiscal no tempo, Interpretação extensiva, Impugnação judicial, Tlp, Contribuição predial, Isenção
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00035911
Nr Documento: SA219921021014469
Data de Entrada: 06/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a580f9148dde4d1d802568fc0038d2cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014469.52
Sumário
A isenção da Contribuição Predial a que se refere o art. 2 do DL 485/88.12.30, que favorecia os TLP, não é referível à Contribuição Autárquica, criada pelo diploma (DL 442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido de acolher esta referência.*