Quando foi proferido o acórdão 033172?

O acórdão foi proferido em 21 de setembro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Procedimento disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 033172?

Provido. I - O procedimento disciplinar prescreve se não for instaurado no prazo de três meses após o conhecimento da falta por banda do dirigente máximo do serviço.

Acórdão

033172

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de setembro de 2000
Relator: Simões Redinha

Recurso jurisdicional

Procedimento disciplinarPrescrição do procedimento disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART4 N1 ART4 N3 ART4 N2 ART88.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC32164 DE 1999/05/28.

Sumário

I- O procedimento disciplinar prescreve se não for instaurado no prazo de três meses após o conhecimento da falta por banda do dirigente máximo do serviço.

Texto integral não disponível

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