4678/04.8TBALM.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Custódio Montes
Processo: 4678/04.8TBALM.S1
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Processo penal, Arquivamento do inquérito, Despacho de arquivamento, Caso julgado penal
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/787dc02300aef3488025770a004f2a1b
Sumário
O arquivamento do processo-crime pelo Ministério Público não integra a previsão do art. 674.º-B do CPC.
